(REVOGADA PELO ARTIGO 60 DA LEI Nº 6.555/04)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do Art. 155, inciso I alínea “c”, da Constituição Federativa do Brasil.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 2º - O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre e aéreo.

§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício.

§ 2º - Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo permanente por empresa, inclusive fabricante ou revendedora de veículos.

§ 3º - Em se tratando de veículos usado não registrado e não licenciado neste Estado, considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

§ 4º - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, para efeito da primeira tributação, considera-se ocorrido o fato gerador.

a) Na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final;

b) na data da aquisição por consumidor final, quando importado por empresa revendedora;

c) no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora.

Art. 3º- O imposto será devido no local do domicílio do proprietário do veículo.

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 4º - A base de cálculo do imposto é:

I - para veículo novo, o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado;

II - para veículo usado, o valor venal praticado no mercado.

§ 1º - Para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo importado diretamente pelo consumidor final, a base de cálculo será o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro acrescido dos tributos e demais gravames.

§ 2º - Em se tratando de veículo estrangeiro, novo ou usado, adquirido por empresa revendedora a base de cálculo, para efeito da primeira operação, será o valor constante da nota fiscal de venda a consumidor final ou em outro documento que represente a transmissão de propriedade, não podendo em hipótese alguma ser inferior ao do documento de desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais obrigações devidos pela importação.

§ 3º - Para veículo que deixou de ser fabricado, a base de cálculo será o preço venal do veículo, podendo o Poder Executivo adotar os procedimentos do Parágrafo Único do artigo 13 desta Lei.

§ 4º - Pode a Secretaria da Fazenda, a título de uniformização, adotar os valores venais constantes em tabela que venha a ser aprovada através de protocolo firmado entre os Estados.

§ 5º - Nas hipóteses dos parágrafos 2º e 4º do artigo 2º, o imposto será devido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, calculado a partir do mês da ocorrência do fato gerador, inclusive.

§ 6º - Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data do evento, não cabendo, entretanto, restituição, considerada a data do evento, não cabendo, entretanto restituição se a perda se der após o recolhimento do imposto.

CAPÍTULO IV

DA ALÍQUOTA

Art. 5º - As alíquotas do imposto são:

I - 1.0% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhões e cavalo mecânico;

II - VETADO - 1.5% (um e meio por cento) a partir do exercício de 1994, para aeronaves;

III - 2.0 % (dois por cento) para motocicletas e similares;

IV - 2.5% (dois e meio por cento) para automóveis e caminhonetes;

V - 2.5 % (dois e meio por cento) para qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos anteriores.

Parágrafo Único - Para os efeitos do inciso I deste artigo, entende-se por caminhão, o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 Kg.

CAPÍTULO V

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 6º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Art. 7º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento o imposto e acréscimos devidos.

I - O adquirente, em relação ao veículo adquirido sem pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;

II - O titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;

III - O servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto.

Parágrafo Único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

CAPÍTULO VI

DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

Art. 8º - São imunes ao imposto, os veículos de propriedade:

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II - dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações, das entidades sindicais dos Trabalhadores, dos Empregadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que:

a) - não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) - apliquem integralmente, os seus recursos da manutenção de seus objetivos institucionais, no país;

c) - mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

III - dos templos de qualquer culto:

Parágrafo Único - A imunidade prevista neste artigo restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades da instituição ou delas decorrentes.

Art. 9º - São isentos do pagamento do imposto:

I - os veículos de Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;

II - os veículos de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, portadores de Certificado Internacional de Circular e Conduzir, pelo prazo estabelecido nesses certificados, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil;

III - as máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas;

IV - os veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi, com capacidade para até cinco passageiros, de propriedade de motorista profissional autónomo ou cooperativado, limitada a um veículo por beneficiário;

V - o veículo com potência inferior a 50 cilindradas;

VI - os ônibus e embarcações empregadas no transporte coletivo, utilizados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano;

VII - os veículos de fabricação nacional especialmente adaptados para deficientes físicos, limitada a propriedade de um veículo por beneficiário;

VIII - os veículos do tipo ambulância ou os de uso no combate a incêndio, desde que não haja cobrança por estes serviços;

IX - os veículos de uso terrestre com mais de 15 (quinze) anos de fabricação;

X - os veículos movidos a força motriz elétrica.

Art. 10 - As imunidades de que trata esta Lei terão eficácia imediata e o reconhecimento das isenções se dará conforme dispuser o Regulamento.

§1º - Verificado pela Fiscalização ou por autoridade responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo, em que o requerente não preencha ou deixou de preencher as condições exigidas para o gozo da imunidade ou isenção, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, na forma do artigo 17, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de sujeitar-se a lavratura de Auto de Infração.

§ 2º - Perdendo o contribuinte a condição de isenção, não incidência ou imunidade, prevista nos artigos 8º e 9º desta Lei, será imediatamente exigido o pagamento do imposto.

Art. 11 - Os ônibus e embarcações empregados nos transportes coletivos, utilizados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano, ficam isentos do pagamento de taxas referentes a licenciamento e registro.

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO

Art. 12 - O lançamento do imposto será efetuado mediante notificação fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento que a represente ser expedido conjuntamente com o do licenciamento, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.

Art. 13 - O IPVA resultará da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.

Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda divulgará tabela com valores do imposto, expresso em Unidades Fiscais, devendo ser efetuada a convenção para a moeda corrente na data do pagamento.

Art. 14 - A Secretaria da Fazenda fixará anualmente calendário para pagamento do imposto.

§ 1º - No caso de veículos nacionais novos, veículos estrangeiros novos ou usados, o IPVA deverá ser pago por ocasião do seu licenciamento, registro, cadastramento, inscrição ou matrícula, não podendo este prazo ser superior a 10 (dez) dias, contados da aquisição do veículo.

§ 2º - Em se tratando de veículo oriundo de outra Unidade da Federação ou importado, o prazo de vencimento de IPVA terá início a partir do momento da entrada em território alagoano.

Art. 15 - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de sua exoneração.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.

Art. 16 - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra Unidade da Federação, observado, sempre, o respectivo exercício.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto, transmite-se ao nove proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 17 - A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes multas:

I - 30% (trinta por cento) incidente sobre o montante do imposto, nele incluídos, os acréscimos legais;

I - 10% (dez por cento) incidente sobre o montante do imposto devido;

* Nova redação dada ao inciso I do art. 17, pelo art. 1º da Lei Nº 5754 de 27-12-1995.

II - 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo quando ocorrer fraude, dolo ou simulação no preenchimento de guias de recolhimento e de requerimento de imunidade ou isenção.

Parágrafo Único - As multas previstas neste artigo são impostas por exercício, comulativamente , e serão calculadas sobre o valor do IPVA ou sobre o valor venal do veículo no Mês do lançamento do ofício.

Art. 18 - O Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não recolhido tempestivamente, sofrerá correção monetária e juros de mora.

§ 1º - A correção monetária será devida a partir do mês calendário seguinte à data em que o débito deveria ser pago, de acordo com os índices baixados mensalmente pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Os juros de mora serão devidos no percentual de 1% (um por cento), por cada mês ou fração de mês seguinte ao atraso de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

Art. 19 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), e com setores dos Ministérios da Marinha e Aeronáutica para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, das embarcações e das aeronaves, visando a tributação dos referidos veículos.

CAPÍTULO X

DA DESTIMAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO

Art. 20 - Do produto da arrecadação do imposto, incluídos os acréscimos correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) constituirão receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao município, em função da repartição do indébito.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - Os efeitos desta lei serão produzidos a contar de 1º de janeiro de 1994.

Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 29 de Dezembro de 1993, 105º da República.

GERALDO BULHÕES

José Marques Silva