O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do § 6º, do art. 34 da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e a edição do Ajuste SINIEF 08/97, com as alterações do Ajuste SINIEF 03/01,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, para o contribuinte que adquirir bem para compor o ativo permanente, o documento “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente” - CIAP, que deve ser utilizado nos modelos adiante indicados, conforme a data de aquisição do bem:

I - modelo B, conforme Anexo I, destinado à apuração do valor da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em sua redação original;

II - modelo D, conforme Anexo II, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000.

III – modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital – EFD, instituído por meio do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, § 5º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, com redação dada pela Lei Complementar 102, de 11 de julho de 2000 (Ajuste SINIEF 7/10).

Parágrafo único. Poderá o contribuinte optar pelo modelo adotado pela