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ATUALIZADO EM:
09/09/2007
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Decreto
Nº
3706
DE
05 DE Setembro DE 2007
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, IMPLEMENTANDO DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 08/07, RELATIVAMENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL - B100.
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