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ATUALIZADO EM: 16/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Instrução Normativa16 DE 31 DE Dezembro DE 1992

DISPÕE SOBRE DISPOSITIVOS E FUNÇÕES A SEREM BLOQUEADOS OU SECCIONADOS PERTINENTES À MÁQUINA REGISTRADORA MARCA GENERAL, MOD. G - 2800, UTILIZADA COM FINS FISCAIS.

O Coordenador Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Regulamento ICMS do Estado de Alagoas; como também a Portaria CAT nº - 06/92 - 4.4; e, ainda,

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos das empresas credenciadas para intervir em máquinas registradoras, bem como orientar agentes fiscais incumbidos de proceder verificações contidas na legislação vigente, pertinente à espécie.

RESOLVE:

1. Determinar que sejam bloqueadas ou seccionadas as teclas e funções abaixo descritas:

1.1 - A tecla “ Recebido por Conta “ ( símbolo RA);

1. 2 - A tecla “ Sangria de Caixa” ( símbolo PO);

1. 3 - A tecla “ Desconto “ (símbolo - );

1. 4 - A tecla “ Devolução “ ( símbolo RF);

1.5 - A função “ Anulação de Item anterior” da tecla “ Anulação” (símbolo VD);

1. 6 - A função “ Programa” da fechadura de controle.

1. 7 - A tecla “ Devolução “ de Vasilhames “ (símbolo CP);

2. A credenciada deverá ainda, programar para que os números registrados através da tecla de dupla função “ Número de Conta e Abertura de Gaveta “ somente sejam impressos na fita - detalhe, estando devidamente desprogramada a função “ Abertura de Gaveta “.

3. A credenciada deverá deslocar os terminais do Circuito “ FEST 1”, que permite o zeramento do Totalizador Geral, para a parte inferior da placa principal.

4. Será considerado considerado como valor acumulado no Totalizador Geral, bruto e irredutível, o constante na leitura tipo “ Z “;

5. Serão apostos 02 (dois) lacres externos, sendo 01 (um) no lado direito frontal e o segundo na frente acima da gaveta, unindo a capa - cobertura à base.