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ATUALIZADO EM: 26/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA
GABINETE DO GOVERNADOR

Decreto Nº 6163 DE 10 DE Janeiro DE 1985

DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, DISCIPLINA A ENTREGA DAS RESPECTIVAS PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(REVOGADO PELO ARTIGO 34 DO DECRETO Nº 35.362/92)

O GOVERNADOR DO ESTADO

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