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ATUALIZADO EM:
23/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA
Lei
Nº
6209
DE
21 DE Dezembro DE 2000
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, EM FACE DAS ALTERAÇÕES ADUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.