Considerando a publicação da Lei nº 7.990, de 31 de janeiro de 2018, que alterou a Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, reformulando assim a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando a adesão desta Secretaria de Estado da Fazenda ao Credenciamento nº AMGESP 002/2015, nos termos da Instrução Normativa nº AMGESP 002/2015, de 27 de julho de 2015, para fins de disponibilização de vagas de estágio não obrigatório nas unidades fazendárias; e

Considerando a demanda de vagas de estágio contida no Processo Administrativo nº 1500.008499/2018; 

RESOLVE: 

Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá disponibilizar até 200 (duzentas) vagas de estágio não-obrigatório para estudantes regularmente matriculados em cursos de nível superior, distribuídas entre seus diversos setores, conforme abaixo: