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ATUALIZADO EM:
12/12/2011
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECERETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
17010
DE
07 DE Dezembro DE 2011
PUBLICADA
NO DOE
EM
09 DE Dezembro DE 2011
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, E 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 5 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS.
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