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ATUALIZADO EM: 08/03/2016
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto Nº 32 DE 13 DE Fevereiro DE 2001

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES COM ALGODÃO, BAGAS DE MAMONA E SISAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de estimular a produção de algodão no Estado de Alagoas,  

DECRETA:  

Art. 1º

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