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ATUALIZADO EM: 29/10/2010
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Decreto Nº 8624 DE 27 DE Outubro DE 2010

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 158/08 E 86/10 E DO AJUSTE SINIEF 9/10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-24242/2010,

DECRETA:

Art. 1º

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