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ATUALIZADO EM:
23/01/2017
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Instrução Normativa
GSEF
Nº
39
DE
23 DE Novembro DE 2012
PUBLICADA
NO DOE
EM
26 DE Novembro DE 2012
Dispõe sobre os procedimentos, e o pagamento do ICMS respectivo, relativos aos estoques de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, de que trata o Decreto nº 23.179, de 31 de outubro de 2012, e de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, de que trata o Decreto nº 23.180, de 31 de outubro de 2012, incluídos no regime de substituição tributária.
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