O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicação do Ajuste Sinief 10, de 3 de julho de 2009 e dos Protocolos ICMS 41, 42 e 43, todos de 3 de julho de 2009 e dos Protocolos ICMS 101 e 102, de 27 de agosto de 2009 e 103, de 31 de agosto de 2009, resolve expedir a seguinte
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