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ATUALIZADO EM: 30/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto36159 DE 20 DE Maio DE 1994

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS CONTRATADAS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV, ALTERA PERÍODOS DE APURAÇÃO E PRAZOS DE PAGAMENTO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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