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ATUALIZADO EM: 30/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto36497 DE 17 DE Abril DE 1995

REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS DE QUE TRATA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(REVOGADO PELO ARTIGO 49 DO DECRETO Nº 38.394/00)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 107, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe o art. 18 da Lei 5.671, de 01 de fevereiro de 1995,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - O Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei 5.519, de 20 de julho de 1993, alterada pela Lei de nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, será administrado pela Secretaria da Indústria e Comércio - SEIC, através da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL, tendo como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado - CONDIN.

CAPÍTULO II

DOS INCENTIVOS

Art. 2º- O Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, destinado a promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados para a expansão, o desenvolvimento e a modernização das indústrias alagoanas, inclusive as de base tecnológica e as de micro e de pequeno porte oferece as seguintes modalidades de incentivos.

I - Incentivos financeiros;

II - Incentivos técnico - administrativos;

III - Incentivos creditícios;

IV - Incentivos locacionais;

V - Incentivos fiscais;

VI - Incentivos infra - estruturais, e

VII - Incentivos à interiorização.

SEÇÃO I

DO INCENTIVO FINANCEIRO

Art. 3º - O Incentivo financeiro destina-se a auxiliar na formação do capital social das novas empresas que venham a se instalar no Estado.

§1º - A concessão do incentivo a que se refere este artigo proceder-se-á, no caso de sociedades anônimas e em comandita por ações, através da subscrição pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL, de debêntures conversíveis emitidos pela beneficiaria ou, no caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, firma individual, micro e pequenas empresas, mediante financiamento direto feito em condições idênticas às praticadas pelos agentes de desenvolvimento.

§2º - A subscrição de debêntures é condicionada a comprovação, pela beneficiária:

a) da efetiva disponibilidade de ativos suficientes para garantir os títulos, observado o limite fixado em lei e,

b) de que a geração efetiva de ICMS no período de emissão das debêntures não será inferior a uma vez e meia o valor de resgate dos títulos emitidos.

§3º - A capacidade de geração de ICMS de que trata a alínea “b” do parágrafo precedente será avaliada pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL, ouvida a Secretaria da Fazenda.

§4º - As características de cada emissão de debêntures quanto a valores, prazos, períodos e outras condições de conversibilidade, serão definidas em proposta da CODEAL ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado - CONDIN, que deliberará, em cada caso, através de resolução.

§5º - Os recursos destinados à subscrição das debêntures serão repassados pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Integrado - FUNED, nos 30 (trinta) dias úteis que se seguirem a publicação da resolução a que se refere o parágrafo precedente.

SEÇÃO II

DO INCENTIVO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 4º - O incentivo técnico-administrativo consiste na prestação de serviços de assessoria na concepção e acompanhamento da implantação de projetos de empresas, bem como na cessão, por prazo determinado e sem ônus para a beneficiaria, de mão-de-obra especializada provenientes dos quadros da Administração Centralizada, Autárquica e Funcional Pública, ou de Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista Estaduais.

§1º - Os serviços de assessoria a que se refere este artigo serão prestados através de órgão da Administração centralizada Estadual ou entidades da descentralizada, a custos nunca superiores a 50% (cinquenta por cento) dos praticados no mercado.

§2º - A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL manterá cadastro dos servidores públicos Estaduais capacitados a prestar os serviços especializados de que trata este artigo, cumprindo ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado - CONDIN, propor ao Governo do Estado mecanismos capazes de viabilizar a cessão.

SEÇÃO III

DO INCENTIVO CREDITÍCIO

Art. 5º - O incentivo creditício consiste no financiamento do ICMS devido pela empresa beneficiária ao Estado, excluída a parcela a ser repassada aos Municípios nos termos do artigo 171, III, da Constituição Estadual.

§1º - O financiamento aludido neste dispositivo, feito através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Integrado - FUNED, será regrado pelo banco gestor do aludido Fundo, observadas as seguintes condicionantes:

I - prazo máximo de 10 (dez) anos, com 02 (dois) de carência;

II - atualização monetária, com desconto de até 75% (setenta e cinco por cento);

III - juros reais de até 8% (oito por cento) ao ano.

§2º - O banco gestor executará a operação de crédito de que trata este artigo até o trigésimo dia subsequente à data da concessão do incentivo, observadas as normas pertinentes ditadas pelo Banco Central, podendo liberar o valor correspondente ao ICMS em parcelas mensais ou trimestrais.

§3º - No curso do período de carência, cada liberação processada corresponderá a integralidade do ICMS a ser recolhido, deduzida a parcela destinada aos Municípios. No restante do período de fruição do benefício, a liberação limitar-se-á , a apenas 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido.

§4º - Os juros a que refere o item III do § 1º deste artigo, vencerão trimestral ou anualmente, de acordo com o que vier a ser estipulado entre a beneficiária e a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL.

Art. 6º - Vencido o prazo do diferimento previsto no Art. 9º , o ICMS devido será quitado com debêntures conversíveis adquiridos pela empresa beneficiária à Companhia de Desenvolvimento de Alagoas, deduzida a parcela destinada aos Municípios, que será recolhida em espécie à Secretaria da Fazenda.

§1º - Os recursos provenientes da compra de debêntures na forma do parágrafo anterior serão depositados pela Companhia de Desenvolvimento de Alagoas no banco gestor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Integrado - FUNED, em conta individualizada, até três dias úteis antes da liberação de cada parcela do financiamento concedido à empresa beneficiária.

§2º - Por ocasião da liberação de cada parcela do financiamento, a Companhia de Desenvolvimento de Alagoas adquirirá contas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Integrado - FUNED correspondentes a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da amortização acrescido dos juros incidentes, resgatando-as anualmente.

Art. 7º - As debêntures emitidas pela Companhia de Desenvolvimento de Alagoas e utilizadas pelas beneficiárias do incentivo creditício para quitação do ICMS, serão convertidas em participação acionária do Estado no capital social daquela Empresa, na proporção dos valores amortizados no curso do período de financiamento.

SEÇÃO IV

DO INCENTIVO LOCACIONAL

Art. 8º - São incentivos locacionais o aluguel, a venda ou a permuta de terrenos, galpões e equipamentos industriais, além da construção de galpões em terreno pertencentes à empresa beneficiária.

§1º - A concessão do incentivo locacional é condicionada à efetiva necessidade da área pretendida, objetivamente comprovada no pedido de incentivo formulado pela empresa interessada.

§2º - Os preços de venda ou locação serão fixados, em cada caso, pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado - CONDIN, à vista de parecer técnico oferecido pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL.

§3º - O valor do aluguel e o custo da aquisição do terreno e da edificação não poderão ultrapassar os preços praticados pelo mercado imobiliário local.

§4º - A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL fomentará a construção de galpões em terrenos das empresas interessadas, assegurando.

I - custos comprovadamente inferiores aos praticados no mercado da construção civil;

II - pagamento em 54 (cinqüenta e quatro) parcelas mensais, com 06 (seis) meses de carência, a juros reais de 8% (oito por cento) ao ano.

§5º - Na hipótese de construção, exigir-se-á da empresa beneficiária, obrigatoriamente, a prestação de garantia real em favor da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL.

SEÇÃO V

DO INCENTIVO FISCAL

Art. 9º - O Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN propicia os seguintes incentivos fiscais.

I - o diferimento do ICMS sobre os bens adquiridos no país ou no exterior, destinados a integrar o ativo fixo da empresa.

II - o diferimento do ICMS incidente sobre a matéria-prima efetivamente utilizada na produção do bem ou serviço;

III - a utilização como crédito fiscal a ser diferido para a data do início das atividades ou , no caso de empresa já instalada, para a da concessão do benefício do ICMS recolhido fora do Estado sobre a aquisição de bens destinados a seu ativo fixo.

III - a utilização, como crédito fiscal, a ser diferido para a data do início das atividades operacionais da empresa a ser implantada, ou para a data da concessão do benefício, no caso da empresa já em funcionamento, do ICMS cobrado no Estado de Alagoas ou fora dele sobre a aquisição de bens destinados a seu ativo fixo .

* Nova redação dada ao inciso III do artigo 9º pelo Decreto nº 36.747/95. 

IV - a redução da base de cálculo do ICMS até o limite de 50% (cinqüenta por cento), para os produtos que tenham similares fabricados em outros Estados da Federação.

V - o diferimento do ICMS a recolher, por prazo não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, observado, em cada caso, o tipo de atividade desenvolvida, o ciclo produtivo da empresa e a importância do empreendimento para a economia do Estado.

§1º - No caso do inciso I, o diferimento alcançará os bens que, comprovadamente, hajam sido adquiridos para compor o ativo fixo da empresa a partir de 20 de julho de 1993, e será concedido por deliberação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado - CONDIN.

§2º - Na hipótese do inciso II, a concessão do diferimento dependerá de análise do processo produtivo adotado, em que fique estabelecida a capacidade de absorção de matéria prima, mediante procedimentos operacionais a serem propostos pela Secretaria da Fazenda ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado - CONDIN.

§3º - No caso do inciso III o crédito fiscal apurado, atualizado monetariamente, será processado através de documento próprio proposto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado - CONDIN, pela Secretaria da Fazenda.

§4º - A redução da base de cálculo do ICMS de que trata o inciso IV, dar-se-á, em cada caso, até o limite necessário para tomar o bem ou serviço produzido no Estado competitivo.

§5º - A Secretaria da Fazenda manterá registro atualizados de preços de produtos que, incentivados em Alagoas, concorram com similares fabricados fora do Estado, fornecendo dos dados ao Conselho de Desenvolvimento Integrado - CONDIN, de modo a possibilitar a fixação do nível de redução da base de cálculo do ICMS que deva ser praticado em cada caso.

§5º - A Secretaria da Fazenda manterá registro atualizado de preços dos produtos que, incentivados em Alagoas, concorram com similares fabricados fora do Estado, fornecendo, semestralmente, os dados ao Conselho de Desenvolvimento Integrado - CONDIN, de modo a possibilitar a fixação e/ou ajuste do nível de redução da base de cálculo do ICMS que deva ser praticado em cada caso.

* Nova redação dada ao § 5º do artigo 9º pelo Decreto nº 36.747/95. 

SEÇÃO VI

DO INCENTIVO INFRA-ESTRUTURAL

Art. 10 - A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL, com base na estimativa de geração de ICMS no primeiros 05 (cinco) anos de fruição dos incentivos de que trata este Decreto, poderá, a título de incentivo infra-estrutural, executar ou custear a execução de obras de infra-estrutura no espaço destinado à implantação do empreendimento, observados o comprometimento da empresa com outros tipos de incentivos e a disponibilidade financeira do Fundo Estadual de Desenvolvimento Integrado - FUNED.

SEÇÃO VII

DO INCENTIVO A INTERIORIZAÇÃO

Art. 11 - O incentivo à interiorização, oferecido a empresa que venham a instalar-se em Municípios do Interior do Estado, consiste em:

I - financiamento de até 50%(cinqüenta por cento) dos investimentos necessário a implantação, no caso de empreendimentos industriais.

II - tratando-se de empresas agro-industriais, o financiamento poderá ser de até 70% (setenta por cento).

§1º - Em ambas as hipóteses o prazo de amortização é de 05 (cinco) anos, com carência de até 02 (dois) anos, e taxa de juros de 70% (setenta por cento) da praticada no mercado de crédito de médio e longo prazos, sendo os juros cobrados trimestralmente.

§2º - O financiamento de que trata este artigo processar-se-á segundo as normas em uso no banco gestor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Integrado - FUNED, que terá prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da aprovação da concessão do incentivo por parte do Conselho de Desenvolvimento Integrado - CONDIN, para definir a viabilidade técnica e legal da operação.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 - Na hipótese prevista no artigo 9º, § 4º, deste decreto, a redução da alíquota do ICMS dependerá da comprovação, pelo interessado através da apresentação de documentação idônea, dos incentivos concedidos ao concorrente, e de parecer técnico quanto a similaridade entre os produtos, oferecido pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL.

Art. 12 - Na hipótese prevista no artigo 9º, § 4º, deste decreto, a redução da base de cálculo do ICMS dependerá da comprovação, pelo interessado, através da apresentação de documentação idônea, dos incentivos concedidos aos concorrentes, assim como de parecer técnico quanto à similaridade ente os produtos, oferecido pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL.

* Nova redação dada ao artigo 12 pelo Decreto nº 36.747/95. 

Art. 13 - Os incentivos fiscais de que trata a Lei 5.671, de 01 de fevereiro de 1995, poderão ser concedidos por um prazo de 10 (dez) anos, de forma alternativa ou complementar, desde que não promovam a geração de créditos fiscais para a empresa beneficiária.

Parágrafo Único - Os valores recebidos a título de incentivo não poderão ultrapassar a capacidade de geração de ICMS estimada para a empresa no período de fruição do benefício, em valores atualizados, deduzido o percentual da remuneração devida à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL, por força do artigo 17 da Lei 5.671, de 01 de fevereiro de 1995.

Art. 14 - O recolhimento do ICMS a Fazenda Pública Estadual pelas empresas beneficiárias de incentivos e os pagamentos dos financiamento feitos através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Integrado - FUNED, poderão ser realizados através de debêntures conversíveis emitidos pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL ou, em dinheiro, caso não haja disponibilidade desses títulos.

Art. 15 - A concessão dos incentivos de que trata este decreto a empresa já estabelecida no Estado, e condicionada ao oferecimento pela beneficiária, de garantia de expansão de suas atividade de modo a produzir um incentivo real de, pelo menos, 35% (trinta e cinco por cento), em valores atualizados, sobre a média do ICMS que haja efetivamente recolhido nos 06 (seis) meses imediatamente anteriores a data do ingresso da proposta.

§1º - Na impossibilidade da comprovação dos valores do ICMS efetivamente recolhidos no período referido no caput deste artigo, será utilizado como base de cálculo para fixação do incremento o montante do recolhimento de maior expressão ocorrido nos 06 (seis) meses imediatamente anteriores a data do ingresso da proposta.

§2º - Para os fins deste artigo, a atualização dos valores do ICMS recolhido far-se-á pelo índice oficial que vier a ser indicado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado - CONDIN.

Art. 16 - Os pedidos de incentivo terão tramitação preferencial, cumprindo ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado - CONDIN, estabelecer os prazos para emissão de pareceres técnicos pelas Unidades encarregadas de prover-lhes a instrução.

Art. 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, de abril de 1995, 107º da República.

DIVALDO SURUAGY

Flávio Rui Guerra Mota