A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:

CAPÍTULO I

Da Hipótese de Substituição Tributária e Do Substituto Tributário

Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único desta Lei, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento doICMS, na