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ATUALIZADO EM: 04/02/2009
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Decreto4108 DE 30 DE Janeiro DE 2009

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, IMPLEMENTANDO AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 137/08 E 156/08, RELATIVAMENTE A BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 137/08 e 156/08, relativamente a benefício fiscal do ICMS, e no art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996 e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-48/2009,

DECRETA:

 

Art. 1º O inciso I do item 11 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“11 - nas saídas interestaduais (Convênio ICMS 100/97):

I - dos produtos relacionados nos incisos I a X e XIV a XVII do item 35 da Parte II do Anexo I e desde que atendidas as condições estabelecidas no referido item, será reduzida em 60% (sessenta por cento) do valor da operação;

(...)” (NR)

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

 

I - o item 7 da alínea “c”, do inciso I e o item 7 da alínea “b”, do inciso II, todos do item 63, da Parte I, do Anexo I:

 

“63 - As operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 10/02, 32/04, 64/05, 121/06 e 137/08):

I - recebimento pelo importador de:

(...)

c) medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

(...)

7 - Darunavir, 3004.90.79;

II - saídas interna e interestadual:

(...)

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

(...)

7 - Darunavir, 3004.90.79;

(...)” (AC)

II - o item XVII ao item 35, da Parte I, do Anexo I:

 

“35 - As operações internas, inclusive importações,

dos seguintes produtos:

(...)

XVII - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS 156/08).

(...)” (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1º e ao inciso II do art. 2º, a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de janeiro de 2009, 193º da Emancipação Política e 121º da República.

 

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador