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ATUALIZADO EM:
18/09/2015
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
43795
DE
15 DE Setembro DE 2015
PUBLICADA
NO DOE
EM
17 DE Setembro DE 2015
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA INTRODUZIR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 48/13, 17/15, 21/15 E 26/15 E DO PROTOCOLO ICMS Nº 42/15.
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