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ATUALIZADO EM: 01/09/2015
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto Nº 43671 DE 10 DE Setembro DE 2015
PUBLICADA NO DOE EM 11 DE Setembro DE 2015

DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NAS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE ALAGOAS SEJA PARTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1101-3035/2015, 

DECRETA: 

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