O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do art. 114, da Constituição Estadual, bem como o inciso IX, do artigo 4º, do Decreto nº 51.014, de 28 de novembro de 2016, nos termos do que trata processo administrativo nº E:01700.0000002141/2020,
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