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ATUALIZADO EM:
21/05/2019
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Instrução Normativa
SEF
Nº
22
DE
29 DE Maio DE 2019
PUBLICADA
NO DOE
EM
30 DE Maio DE 2019
Disciplina a concessão de redução de base de cálculo de ICMS nas aquisições internas de querosene de aviação (QAV) por contribuinte prestador de serviço de transporte aéreo, nos termos do item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
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