O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 107, incisos II, IV e VI, da Constituição Estadual, pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e o que mais consta do Processo Administrativo nº 11010-01417/2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - CMPE, doravante denominado Estatuto Nacional da ME e EPP.

Art. 2º O CMPE tem a seguinte com