O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos fiscais uniformes com vistas a atestar a regularidade fiscal das operações de aquisições de aparelhos de telefonia celular para uso por pessoas físicas ou jurídicas, e objetivando coibir a possibilidade de habilitaç