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ATUALIZADO EM:
14/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
Decreto
Nº
1506
DE
29 DE Setembro DE 2003
PROCEDE ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, IMPLEMENTANDO DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 18/2003, E DO AJUSTE SINIEF Nº 02/2003, QUE DISPÕEM SOBRE ISENÇÃO, AS CONDIÇÕES, OS MECANISMOS DE CONTROLE E OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS EM RELAÇÃO ÀS DOAÇÕES DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RELATIVAS AO PROGRAMA INTITULADO FOME ZERO.
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