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ATUALIZADO EM: 25/09/2019
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Portaria SEF 2447 DE 01 DE Novembro DE 2019
PUBLICADA NO DOE EM 04 DE Novembro DE 2019

DISPÕE ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM PENDÊNCIA DE GOZO DE FÉRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando que a Organização Internacional do Trabalho - OIT, por meio de sua Convenção de nº 132 e buscando a garantia do valor qualidade de vida do ser humano inserido na cadeia produtiva, entendeu serem as férias um direito essencial para preservar a segurança e a saúde do trabalhador, além de uma forma de retribuir o aumento da produtividade;

Considerando o número elevado de servidores públicos fazendários que possuem pendência de gozo de férias igual ou superior a 60 (sessenta) dias;

Considerando a necessidade de que seja regularizada a situação exposta acima ainda no exercício de 2019, para que se evitem prejuízos aos servidores fazendários em decorrência do não usufruto do direito de férias, direito este de natureza social amparado pela Constituição Federal por meio de seu art. 39, parágrafo 3º;

Considerando que o art. 4º da Instrução Normativa nº 02/2018 - GS dispõe que as férias dos servidores civis do Poder Executivo Estadual só poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, desde que devidamente autorizado pelo titular do órgão e/ou entidade de lotação em caso de necessidade imperiosa do serviço, por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público;

Considerando que o art. 8º-C da Instrução Normativa nº 02/2018 - GS determina que de maneira excepcional, no exercício de 2019, o recebimento do adicional de férias de que trata o art. 80 da Lei nº 5.247/91 poderá ser pago utilizando-se a regra do inciso I, §1º do art. 8º - A, independentemente da quantidade de dias pendentes de gozo de férias, cabendo ao gestor dos órgãos e/ou entidade enviar ofício contendo os servidores que poderão se submeter a tal regra; resolve expedir a seguinte 

PORTARIA: 

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 3 (três) dias para pronunciamento, por qualquer interessado, acerca de eventuais retificações quanto à lista constante no Anexo Único, que indica os Servidores Públicos Civis da Secretaria de Estado da Fazenda que encontram-se em situação de pendência de gozo de férias em desconformidade com os termos da IN nº 02/2018 - GS.

Parágrafo único. O não pronunciamento no prazo estabelecido acarreta a anuência em relação à lista constante no Anexo Único. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 01 de novembro de 2019. 

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda 

ANEXO ÚNICO

SERVIDOR

MATRÍCULA

FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS

USUFRUÍDAS EM 2019

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

42752

2006, 2007, 2008, 2009, 2011 e 2019

1986 e 2005

ADRIANO GALINDO CASTOR

82032

2013 e 2018

2004 e 2019

 

ÂNGELA MARIA TENÓRIO DE FREITAS SILVA

52892

2002, 2003, 2017, 2018 e 2019

2016

ANTÔNIO CARLOS ARRUDA DE AZEVEDO

19826

2001, 2002, 2003, 2007, 2016, 2017 e 2018

1999 e 2019

ANTÔNIO TADEU BARROS MENDONÇA

13059

1991, 1992 e 2019

AUDALIO MARINHO NEVES

82141

2011, 2012, 2013, 2014, 2016, 2017 e 2018

2008, 2010 e 2019

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MESSIAS

51550

2014, 2017, 2018 e 2019

2003

CELSO LEAL DE AQUINO

82043

2017, 2018 e 2019

2016

CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

19844

2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019

-

CONCEIÇÃO APARECIDA GUIMARÃES ROSA

82041

2017, 2018 e 2019

2016

 

DELSON ACIOLI WANDERLEY

29221

1986, 1988, 1989, 1990, 1991, 1993, 1996 e 2019

2018

DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA

20166

1996, 2002, 2003, 2008, 2018 e 2019

2017

EDGAR SARMENTO PEREIRA FILHO

51554

1987, 2003, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019

-

ELSON OLIVEIRA BARBOSA

15298

1991, 2002, 2004, 2006, 2007, 2008, 2010, 2011,

2012, 2013, 2014 e 2015

2018 e 2019

 

FLÁVIO JOSÉ VASCONCELOS LEITE

600345

2016, 2017, 2018 e 2019

2009

 

FRANCISCO XAVIER FEITOSA FALCÃO

52885

2002, 2003, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019

-

GELBA CARVALHO MELO MAIA

23305

2018 e 2019

2006 e 2017

GENIVAL LIMA DE CARVALHO

30663

1982, 1983, 1986, 1987, 1990, 1992, 2018 e 2019

-

JORGE EDUARDO BARROS DE BRITO

47942

1992, 1993, 1994, 2002, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017 e 2018

2010, 2011 e 2019

JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS FILHO

30697

1999, 2000, 2001 e 2002

2019

 

JUAREZ PININGA PESSOA DE ASEVEDO

82064

2016 e 2018

2014 e 2019

 

KEMUEL CARVALHO ALVES E SILVA

12000

2006, 2007, 2018 e 2019

2008

LUIZ AUGUSTO TORRES MOTA

81975

2010, 2011, 2012, 2014, 2016, 2017 e 2018

2008 e 2019

LUIZ MARCELO DUARTE MAIA

55784

1997, 2004, 2005, 2007, 2015, 2016, 2017, 2018

e 2019

-

MARA RITA WALDOMIRO SILVA DE ALMEIDA

600319

2013, 2014, 2018 e 2019

2005

MARCILIO JOSÉ FERREIRA DE LUCENA

13820

1990, 1994, 1995, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019

-

MARCOS ANTÔNIO MARQUES DE ALMEIDA

38617

1987, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2012, 2014, 2015,

2016, 2017 e 2019

1997 e 1998

MARGAREZ MARQUES DA LUZ

13829

2002, 2003, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010,

2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2019

-

MARIA DA GUIA BELARMINA SOARES DE OLIVEIRA

13824

1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005 e 2018

2002 e 2019

MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA

5301

2018 e 2019

-

MARINALVA ACCIOLY DOS SANTOS

23307

2007, 2008, 2010, 2011, 2013, 2014, 2015, 2018 e 2019

2001 e 2002

MIRTA HELENA BEZERRA MARTINS

38226

2009 e 2018

1999 e 2019

MONIQUE SOUZA DE ASSIS

87

2018 e 2019

-

NEYTON COSTA CARVALHO

81874

2017 e 2019

-

NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA

13840

2014, 2018 e 2019

2003

 

NILTON LIMA

38567

2010 e 2019

2018

RUBEM CAMPOS TENORIO

23928

1991, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017,

2018 e 2019

-

RUBENON HONORATO DA SILVA

47974

2002, 2003 e 2010

1990, 2018 e 2019

SILVIO TENÓRIO GAMELEIRA

51594

1987, 1988, 1989, 1990 e 2019

2018

SORMANI SÉRGIO DE CARVALHO CERQUEIRA

81971

2006 e 2017

2016 e 2019

VANIA MARIA COELHO GALVÃO

24492

1986, 2018 e 2019

1997

VINICIUS LEAL DANTAS

82122

2015 e 2018

2009 e 2019

 

WAGNER JOSÉ DIAS

81915

2011, 2012, 2013, 2015, 2017, 2018 e 2019

2010

WILLIAMSON DE LIMA SANTOS

30778

1981, 1983, 1984, 1985, 1986, 1988, 1993, 1996,

2001, 2002, 2003, 2009 e 2017

2019

 

YESUS JEFFERSON LINS DE ARAUJO

81825

2013, 2017, 2018 e 2019

2011