O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,
Considerando que a Organização Internacional do Trabalho - OIT, por meio de sua Convenção de nº 132 e buscando a garantia do valor qualidade de vida do ser humano inserido na cadeia produtiva, entendeu serem as férias um direito essencial para preservar a segurança e a saúde do trabalhador, além de uma forma de retribuir o aumento da produtividade;
Considerando o número elevado de servidores públicos fazendários que possuem pendência de gozo de férias igual ou superior a 60 (sessenta) dias;
Considerando a necessidade de que seja regularizada a situação exposta acima ainda no exercício de 2019, para que se evitem prejuízos aos servidores fazendários em decorrência do não usufruto do direito de férias, direito este de natureza social amparado pela Constituição Federal por meio de seu art. 39, parágrafo 3º;
Considerando que o art. 4º da Instrução Normativa nº 02/2018 - GS dispõe que as férias dos servidores civis do Poder Executivo Estadual só poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, desde que devidamente autorizado pelo titular do órgão e/ou entidade de lotação em caso de necessidade imperiosa do serviço, por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público;
Considerando que o art. 8º-C da Instrução Normativa nº 02/2018 - GS determina que de maneira excepcional, no exercício de 2019, o recebimento do adicional de férias de que trata o art. 80 da Lei nº 5.247/91 poderá ser pago utilizando-se a regra do inciso I, §1º do art. 8º - A, independentemente da quantidade de dias pendentes de gozo de férias, cabendo ao gestor dos órgãos e/ou entidade enviar ofício contendo os servidores que poderão se submeter a tal regra; resolve expedir a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 3 (três) dias para pronunciamento, por qualquer interessado, acerca de eventuais retificações quanto à lista constante no Anexo Único, que indica os Servidores Públicos Civis da Secretaria de Estado da Fazenda que encontram-se em situação de pendência de gozo de férias em desconformidade com os termos da IN nº 02/2018 - GS.
Parágrafo único. O não pronunciamento no prazo estabelecido acarreta a anuência em relação à lista constante no Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 01 de novembro de 2019.
George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
SERVIDOR
MATRÍCULA
FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS
USUFRUÍDAS EM 2019
ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS
42752
2006, 2007, 2008, 2009, 2011 e 2019
1986 e 2005
ADRIANO GALINDO CASTOR
82032
2013 e 2018
2004 e 2019
ÂNGELA MARIA TENÓRIO DE FREITAS SILVA
52892
2002, 2003, 2017, 2018 e 2019
2016
ANTÔNIO CARLOS ARRUDA DE AZEVEDO
19826
2001, 2002, 2003, 2007, 2016, 2017 e 2018
1999 e 2019
ANTÔNIO TADEU BARROS MENDONÇA
13059
1991, 1992 e 2019
–
AUDALIO MARINHO NEVES
82141
2011, 2012, 2013, 2014, 2016, 2017 e 2018
2008, 2010 e 2019
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MESSIAS
51550
2014, 2017, 2018 e 2019
2003
CELSO LEAL DE AQUINO
82043
2017, 2018 e 2019
CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
19844
2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019
-
CONCEIÇÃO APARECIDA GUIMARÃES ROSA
82041
DELSON ACIOLI WANDERLEY
29221
1986, 1988, 1989, 1990, 1991, 1993, 1996 e 2019
2018
DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA
20166
1996, 2002, 2003, 2008, 2018 e 2019
2017
EDGAR SARMENTO PEREIRA FILHO
51554
1987, 2003, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019
ELSON OLIVEIRA BARBOSA
15298
1991, 2002, 2004, 2006, 2007, 2008, 2010, 2011,
2012, 2013, 2014 e 2015
2018 e 2019
FLÁVIO JOSÉ VASCONCELOS LEITE
600345
2016, 2017, 2018 e 2019
2009
FRANCISCO XAVIER FEITOSA FALCÃO
52885
2002, 2003, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019
GELBA CARVALHO MELO MAIA
23305
2006 e 2017
GENIVAL LIMA DE CARVALHO
30663
1982, 1983, 1986, 1987, 1990, 1992, 2018 e 2019
JORGE EDUARDO BARROS DE BRITO
47942
1992, 1993, 1994, 2002, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017 e 2018
2010, 2011 e 2019
JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS FILHO
30697
1999, 2000, 2001 e 2002
2019
JUAREZ PININGA PESSOA DE ASEVEDO
82064
2016 e 2018
2014 e 2019
KEMUEL CARVALHO ALVES E SILVA
12000
2006, 2007, 2018 e 2019
2008
LUIZ AUGUSTO TORRES MOTA
81975
2010, 2011, 2012, 2014, 2016, 2017 e 2018
2008 e 2019
LUIZ MARCELO DUARTE MAIA
55784
1997, 2004, 2005, 2007, 2015, 2016, 2017, 2018
e 2019
MARA RITA WALDOMIRO SILVA DE ALMEIDA
600319
2013, 2014, 2018 e 2019
2005
MARCILIO JOSÉ FERREIRA DE LUCENA
13820
1990, 1994, 1995, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019
MARCOS ANTÔNIO MARQUES DE ALMEIDA
38617
1987, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2012, 2014, 2015,
2016, 2017 e 2019
1997 e 1998
MARGAREZ MARQUES DA LUZ
13829
2002, 2003, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010,
2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2019
MARIA DA GUIA BELARMINA SOARES DE OLIVEIRA
13824
1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005 e 2018
2002 e 2019
MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA
5301
MARINALVA ACCIOLY DOS SANTOS
23307
2007, 2008, 2010, 2011, 2013, 2014, 2015, 2018 e 2019
2001 e 2002
MIRTA HELENA BEZERRA MARTINS
38226
2009 e 2018
MONIQUE SOUZA DE ASSIS
87
NEYTON COSTA CARVALHO
81874
2017 e 2019
NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA
13840
2014, 2018 e 2019
NILTON LIMA
38567
2010 e 2019
RUBEM CAMPOS TENORIO
23928
1991, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017,
RUBENON HONORATO DA SILVA
47974
2002, 2003 e 2010
1990, 2018 e 2019
SILVIO TENÓRIO GAMELEIRA
51594
1987, 1988, 1989, 1990 e 2019
SORMANI SÉRGIO DE CARVALHO CERQUEIRA
81971
2016 e 2019
VANIA MARIA COELHO GALVÃO
24492
1986, 2018 e 2019
1997
VINICIUS LEAL DANTAS
82122
2015 e 2018
2009 e 2019
WAGNER JOSÉ DIAS
81915
2011, 2012, 2013, 2015, 2017, 2018 e 2019
2010
WILLIAMSON DE LIMA SANTOS
30778
1981, 1983, 1984, 1985, 1986, 1988, 1993, 1996,
2001, 2002, 2003, 2009 e 2017
YESUS JEFFERSON LINS DE ARAUJO
81825
2013, 2017, 2018 e 2019
2011