Capítulo XLII-J  incluído pelo Decreto n.° 2.507-R de 20.04.10, efeitos a partir de 01.04.10 – Ret.:07.05.10 :

 

CAPÍTULO XLII-J

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR DUTO

 

Art. 534-Z-T.  Nas operações com mercadorias em que o respectivo transporte for efetuado por meio de  duto, o remetente deverá:

 

I - emitir boletim de medição, de acordo com o modelo constante do Anexo LXXXI:

 

a) ao final de cada dia; e