Publicada no D.O.E. de 30.05.2011, pág. 25
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 915 DE 27 DE MAIO DE 2011
 
     
Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de inicio do benefício.

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010
 

Inscrição RAIZ CNPJ Empresas Comerciais Proc. n.º Início do Benefício
79.084.069 12.064.824 Smart Seal Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda. E-04/170011/11 15/04/2011

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2011

CELINO CESARIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização