Publicada no D.O.E. de 23.03.2011, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 857 DE 22 DE MARÇO DE 2011
 
     
Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Lei n.º 5.636, de 06 de janeiro de 2010, que dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada, concede aos estabelecimentos industriais regime especial de diferimento, suspensão e de tributação e recolhimento do ICMS correspondente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, não revogou expressamente a Lei n.º 4.533, de 04 de abril de 2005, tampouco qualquer dos seus dispositivos, e

- que o art. 1.º da Portaria SSER n.º 22, de 24 de maio de 2010, que incorpora automaticamente à sistemática da Lei n.º 5.636/2010, fazendo jus ao regime de diferimento e de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência pelo prazo de 25 anos, até o ano de 2035,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010 a seguinte empresa:

INSCRIÇÃO BENEFICIÁRIA RAIZ CNPJ EMPRESA PROC. Nº INÍCIO DO BENEFÍCIO
78.568.461 10.277.146 Ourense do Brasil Industria de artefatos de metal e plástico LTDA E-04/233314/2010 07/01/2010

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2011

WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização Substituto Eventual