O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei n.º 5592/2010 e pelo
Decreto n.º 42543/2010, pelo contribuinte abaixo citado:
Inscrição Estadual |
Empresa |
Processo n.º |
79.181.803 |
Consórcio SPE |
E-04/275034/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23/12/2010.
Rio de Janeiro, 02 de março de 2011
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário- Adjunto de Fiscalização