O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei n.º 5592/2010 e pelo Decreto n.º 42543/2010, pelo contribuinte abaixo citado:

Inscrição Estadual	Empresa	Processo n.º
79.181.803	Consórcio SPE	E-04/275034/2010

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23/12/2010.

 

Rio de Janeiro, 02 de março de 2011

 

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

 

Subsecretário- Adjunto de Fiscalização