Publicada no D.O.E. de 03.03.2011, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 850 DE 02 DE MARÇO DE 2011
 
     
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 5592/2010 e pelo Decreto n.º 42543/2010.
 
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei n.º 5592/2010 e pelo Decreto n.º 42543/2010, pelo contribuinte abaixo citado:
 
Inscrição Estadual Empresa Processo n.º
79.181.803 Consórcio SPE E-04/275034/2010
 
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23/12/2010.
 
Rio de Janeiro, 02 de março de 2011
 
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
 
Subsecretário- Adjunto de Fiscalização