Publicada no D.O.E. de 14.02.2011, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 834 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011
 
     

Altera o Anexo I da portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/2006.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa:

 

INSCRIÇÃO CNPJ SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROCESSO N.º
78.958.723 11.446.223/
0001-01
BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. E04-195183/2010

Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 30 de junho de 2010.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização