Publicada no D.O.E. de 02.08.2010, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 

PORTARIA SAF N.º 699 DE 30 DE JULHO DE 2010

 
     

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.° 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.° do Decreto n.° 40.016/2006, a seguinte empresa:

Inscrição

CNPJ Empresa Processo n.º
77.230.343 33304981/0019-49

Supermercados Mundial Ltda

E-04/071231/10

Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 29 de julho de 2010.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVIERA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização