Publicada no D.O.E. de 20.09.2010, pág. 04.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N° 732 DE 30 DE AGOSTO DE 2010
 
      ALTERA O ART. 1º DA PORTARIA SAF Nº 639/2010.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.636/2010, de 06 de janeiro de 2010,

R E S O L V E:

Art. 1º Incluir o inciso X no art. 1º da Portaria SAF nº 639/2010:

"Art. 1º..............................................................

X - Declaração firmada pelos sócios de que irá desembaraçar as mercadorias através de portos e aeroportos fluminenses.”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização