Publicada no D.O.E. de 03.12.2010, pág. 07
Republicada no D.O.E. de 15.12.2010, pág. 18
Revogada pela
Portaria SAF 935/2011
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra C -
CAD-ICMS
PORTARIA SAF N.º 784 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
Estabelece procedimentos relativos à baixa de inscrição.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO
, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 126 da art. 126 da
Resolução SEF n.° 2.861/97
, com a redação dada pela
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