DISPÕE A RESPEITO DE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS RELATIVOS À COMUNICAÇÃO DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ESTABELECIDO NA LEI Nº 5.636, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas at
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