Publicada no D.O.E. de 18.08.2010, pág. 15
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 

PORTARIA SAF N.º 720 DE 17 DE AGOSTO DE 2010

 
     

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/2006.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃO

CNPJ EMPRESA PROC. Nº
79.066.168 11.920.211/0001-69

Tonga Comércio de Alimentos Ltda.

E-04/126497/10

Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 07 de maio de 2009.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2010

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização