Publicada no D.O.E. de 22.11.2010, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra C - CADERJ
 
PORTARIA SAF N.º 772 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010
 
      Altera anexo da Resolução n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
 
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da ResoluçãoSEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/061793/2010,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1.º Excluir do Anexo I.C.3.1 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:
 
 

Raiz do CNPJ

Razão Social IRF de destino

00.096.953

INFOVIEW SISTEMAS DE APRESENTAÇÕES LTDA

64.02

 
Parágrafo único - A empresa identificada no caput deverá:
 
I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;
 
II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.
 
Art. 2.º A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.
 
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2010
 
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
 
Subsecretário Adjunto de Fiscalização