Publicada no D.O.E. de 23.08.2010, pág. 06
Republicada no D.O.E. de 25.08.2010, pág. 04
Retificada no D.O.E. de 08.02.2011, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo:
Letra R -
Regime de Tributação Diferenciado
...
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