Publicada no D.O.E. de 15.06.2010, pág. 19
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra C - CADERJ
 

PORTARIA SAF N.º 668 DE 14 DE JUNHO DE 2010

 
     

Altera anexo da Resolução n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/111103/2010,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:

Raiz do CNPJ

Razão Social IRF de origem
10.319.508

MF4 BLINDADOS LTDA

64.15
09.078.076 PENTÁGONO PRODUTOS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA MÁXIMA LTDA
64.15
05.853.295 SEFEGUARD BLINDADOS 64.03
05.820.152 PIQUET BLINDADOS DE AUTOMÓVEIS LTDA 64.15
06.288.319 R. PAOLI SECURITY BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA 64.15
10.314.058 SAFETY DRIVE BLINDAGENS LTDA 64.15
09.036.474 FORCE ONE PRODUTOS E SERVIÇOS DE BLINDAGEM LTDA 64.15
42.254.839 AUTOMECÂNICA CINFAES LTDA 64.15
63.987.093 ARMOR EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO LTDA 64.15
09.222.595 TECHNOPOINT RJ BLINDAGENS DE AUTOMOTIVOS LTDA 64.15
08.872.300 MRLD BLINDAGEM DE VEÍCULOS LTDA 64.03

Parágrafo único - As empresas identificadas no caput deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2.º Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1.º deverão ser encaminhados à IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, sua nova unidade de cadastro.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2010

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização