Publicada no D.O.E. de 29.04.2010, pág. 04
Revogada pela Portaria SAF n.º 654/2010
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra C - CAD-ICMS
 

PORTARIA SAF N.º 646 DE 28 DE ABRIL DE 2010
 
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