PORTARIA SAF N.º 492 DE 15 DE JULHO DE 2009
Divulga contribuinte enquadrado no Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- que o Decreto n.º 41.557/2008 institui o Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais,
- q
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: