Publicada no D.O.E. de 04.12.2007, pág. 04
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Índice Remissivo: Letra D - Documento Fiscal Inidôneo
 
PORTARIA SAF N.º 308 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
 
      Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003, e

Considerando o Livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000;

Considerando o artigo 10-A da Resolução SEF n.º 6.392, de 8 de fevereiro de 2002;

Considerando a Resolução SEF n.º 365, de 26 de dezembro de 1978;

Considerando o que consta do Processo n.º E-34/168.117/05.

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar inidôneos os documentos fiscais constantes do Anexo Único desta Portaria, emitidos pelo remetente:

I - ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA, I.E. 77.031.367 - CNPJ 03.698.533/0001-87.

Parágrafo único - Os referidos documentos fiscais são considerados inidôneos em virtude de ter sido constatada a falsidade dos selos neles apostos.

Art. 2.º Os Contribuintes abaixo relacionados deverão recolher o ICMS devido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Portaria.

§ 1.º No mesmo prazo previsto no caput, os Contribuintes poderão se dirigir à Coordenação de Planejamento Fiscal - CPF, localizado na Rua Buenos Aires, 29 - 5.º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, tels. (21) 2203-7755 e (21) 2203-7698, para vista dos documentos relacionados no Anexo Único.

§ 2.º Os Contribuintes deverão comprovar junto à CPF os pagamentos do ICMS reclamado, até o 5.º (quinto) dia útil após o prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3.º Os Contribuintes, caso necessitem de auxílio para o cálculo do ICMS devido, poderão dirigir-se à CPF.

Art. 3.º O cumprimento do disposto nesta Portaria implica exclusão de penalidade, conforme dispõe o § 1.º do artigo 3.º da Resolução n.º 365/78.

Art. 4.º Fica a Coordenação de Planejamento Fiscal - CPF autorizada a emitir Relatório de Ação Fiscal para os Contribuintes que, após findo o prazo previsto no § 2.º do artigo 2.º, não cumprirem o disposto nesta Portaria.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO