Publicada no D.O.E. de 21.10.2008, pág. 06
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Índice Remissivo: Letra C - CADERJ
 
PORTARIA SAF N.º 392 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008
 
      Altera anexo da Resolução n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF n.º 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/065364/2008,

R E S O L V E:

Art. 1.º Excluir no Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Substituição Tributária, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:

I.C.7

Raiz CNPJ

Razão Social

04967256

GOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA

Parágrafo único - A empresa identificada no caput deverá:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2.º A IFE 06 - Substituição Tributária deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa à sua nova unidade de cadastro.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2008

JOÃO MATOS MARINHO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização