ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Pedido de:

1.1. Certidão

1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida

60,16

1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989

60,16

1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1..º de março de 1989

60,16

1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)

60,16

1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.

3.007,14

1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais

1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio

1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

2.105,00

1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

4.210,00

1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

6.014,28

1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

8.119,28

1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior

3.007,14

1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais

601,43

1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)

30,07

1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS

180,43

1.6 - baixa de inscrição estadual

180,43

1.7 - reativação de inscrição estadual

451,07

1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido

135,32

1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados

270,64

1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal

135,32

1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores

6.014,28

1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS

105,25

1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação

90,21

1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa

60,14

1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1

180,43

1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.

81,49

1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.

867,12

2 - Comunicação de:

2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência

601,43

2.2 - aproveitamento de crédito a destempo

180,43

2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS

451,07

2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS

150,36

2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS

180,43

3 - Autenticação de livros fiscais, por livro

60,14

4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

4.1 - impugnação em primeira instância administrativa

360,86

4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes

601,43

4.3 - realização de perícia

3.007,14

5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias

902,14

6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual

135,32

7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)

150,36

8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)

Isento

NOTAS EXPLICATIVAS

I - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.

II - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 30,07 (trinta reais e sete centavos) e limite máximo o valor de R$ 902,14 (novecentos e dois reais e quatorze centavos).

III - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.

IV – A Nota Fiscal Avulsa foi substituída pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a partir de 24/09/2015, conforme Decreto n.º 45.381/2015. Para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, é dispensado o pagamento da taxa prevista no item 8, conforme item 11.11 da Parte I do Manual do Usuário da NFA-Eletrônica.

V - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.

OBSERVAÇÕES

1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.

2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)

36,09

2 - Processo policial de ação privada

2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia

54,13

3 - Perícia procedida no interesse das partes

601,43

4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos,  produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local

1.503,57

5 - Explosivos

5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras

902,14

5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano

902,14

6 - Licença para emprego de produtos químicos

902,14