DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nºE-04/070/100166/2018, e