Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n.º 2.657/96 para o exercício de 2015.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2.º da Resolução n.º 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo n.º E-04/070/59/2015, e