Publicada no D.O.E. de 14.09.2007, pág. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo:
Letra I -
ITD
PORTARIA SUAR N.º 040 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Dá normas de preenchimento de formulários do ITD.
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