Publicada no D.O.E. de 26.12.2018, pág. 29.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra E - EFD e Letra I - ICMS
 
 
PORTARIA SUCIEF Nº 53 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
 
      ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.
 

A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/100077/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos III e IV no item 8.5 do Tópico 8 da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Procedimento Vigência da Norma
Início Término
8.5

(...)

III - O contribuinte de telecomunicações que efetuar o estorno de débito previsto na Subseção

II da Seção I do Capítulo III da Resolução 191/17 deve informar:

a) a) O registro E111, da seguinte forma:

Campo 02: código RJ030008;

Campo 04: o valor do débito estornado.

b) O registro E112, quando necessário processo administrativo que autorize o estorno de débito.

IV - O contribuinte do setor de energia elétrica que efetuar o estorno de débito previsto no Convênio 30/2004 deve informar:

a) O registro E111, da seguinte forma:

Campo 02: código RJ030009;

Campo 04: valor do débito estornado.

27/12/2017 (para os
itens I e II)

01/01/2019 (para os
itens III e IV)

  

 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018

ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício