Publicada no D.O.E. de 17.05.2017, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra D - DECLAN - IPM
 
 
PORTARIA SUCIEF N.º 27 DE 15 DE MAIO DE 2017
     

Altera o Artigo 4.º da Portaria SUCIEF n.º 24, de 29 de março de 2017, a fim de prorrogar o prazo para a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLANIPM) 2017, ano-base 2016.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 4 de fevereiro de 2014,

CONSIDERANDO as falhas técnicas apresentadas no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, que dificultaram o regular cumprimento do prazo fixado pela Portaria SUCIEF n.º 24, de 29 de março de 2017, para a entrega da DECLAN-IPM 2017, ano-base 2016,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica alterado o art. 4.º da Portaria SUCIEF n.º 24, de 29 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4.º A entrega da DECLAN-IPM ano-base 2016 observará os seguintes prazos:

I - DECLAN-IPM Normal: até 22 de maio de 2017;

II - DECLAN-IPM Retificadora: até 29 de maio de 2017.” [NR]

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017

MAURO FERREIRA ROSA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais