O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos de julho a dezembro de 2016.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação

ANEXO - REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JULHO A DEZEMBRO DE 2016