Publicada no D.O.E. de 18.01.2019, pág. 08.
Retificada no D.O.E. de 22.01.2019, pág. 12.
Retificada no D.O.E. de 24.01.2019, pág. 14.
Retificada no D.O.E. de 29.01.2019, pág. 17.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra B - Benefício Fiscal e Letra M - Manual de Diferimento
 
PORTARIA SUT Nº 200 DE 17 DE JANEIRO DE 2019
 
      ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da