Publicada no D.O.E. de 02.07.2019, pág. 09.
Retificada no D.O.E. de 10.07.2019, pág. 04
.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo:
Letra S -
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:
Cadastre-se gratuitamente
ou
Login